Amendments of the Health Commission (Charges) Regulations (ACT)

Regulations 1977 No. 11

Regulations under the Health Commission Ordinance 1975.*

I, R A L P H J A M E S D U N N E T H U N T , t h e M i n i s t e r o f S ta te f o r H e a l t h , h e r e b y

m a k e the f o l l o w i n g R e g u l a t i o n s u n d e r the Health Commission Ordinance 1 9 7 5 .

D a t e d this t w e n t y - s e c o n d d a y of M a r c h , 1 9 7 7 .

R A L P H J. H U N T

M i n i s t e r of State f o r H e a l t h .

A M E N D M E N T S O F T H E H E A L T H C O M M I S S I O N ( C H A R G E S ) R E G U L A T I O N S t

1. R e g u l a t i o n 6 A o f the H e a l t h C o m m i s s i o n ( C h a r g e s ) R e g u l a t i o n s is

a m e n d e d b y o m i t t i n g f r o m s u b - r e g u l a t i o n ( 1 ) the figures a n d w o r d " 1 O c t o b e r

1 9 7 6 " a n d subst i tut ing the figures and w o r d " 1 J a n u a r y 1 9 7 7 ".

2 . ( 1 ) T h e a m e n d m e n t ef fected b y r e g u l a t i o n 1 d o e s n o t app ly in re lat ion

to a p r o f e s s i o n a l serv ice p r o v i d e d by the C o m m i s s i o n to a pr iva te ly insured

p e r s o n w h e r e a n y act f o r m i n g part o f the p r o v i s i o n of that s e r v i c e w a s d o n e

b e f o r e t h e c o m m e n c e m e n t o f t h e s e R e g u l a t i o n s .

( 2 ) T h e H e a l t h C o m m i s s i o n ( C h a r g e s ) R e g u l a t i o n s , as i n f o r c e i m m e d i a t e l y

b e f o r e the c o m m e n c e m e n t of these R e g u l a t i o n s , c o n t i n u e t o a p p l y in re la t ion

to a p r o f e s s i o n a l s e r v i c e p r o v i d e d b y t h e C o m m i s s i o n t o a pr iva te ly insured

p e r s o n w h e r e a n y act f o r m i n g part o f the p r o v i s i o n of that s erv ice w a s d o n e

b e f o r e the c o m m e n c e m e n t o f these R e g u l a t i o n s .

* Notified in the Australian Government Gazette on 18 Apri l 1977.

t Regulations 1975, N o . 13 as amended by Regulations 1976, N o . 18.

Authorised by the ACT Parliamentary Counsel—also accessible at